Todavia, nem sempre de forma feliz. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. 65, III, d, do Código Penal. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 162 do RI/STJ. 1. ] O recurso merece ser provido. 547-STJ. Jurisprudência do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 101/2005, art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 559. Súmulas organizadas por ramos do direito. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. 2. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. 555. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. STJ - Súmula | Enunciado – 436. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. penal - STJ e STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. TEMA 534 DO STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. DECADÊNCIA RECONHECIDA. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. 29768. 5º do DL 2. SÚMULA 435. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1. 775) Súmula 70. . 173, I, do. Súmula 348 CANCELADA. Súmulas 501 a 600. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. NUM,EMEN,INDE. Súmula 236. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 14 da Lei n. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. 9. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 1. . 26. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 348/SP, Rel. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. 2008. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. 1. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. III. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. 160-STJ. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 150, §4º); caso isso não ocorresse, no primeiro dia do exercício seguinte seria iniciada a. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 1. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 17 de setembro de 2022, 10h43. Os. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 86• Súmula 555 STJ – “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial de 5 anos para o fisco constituir o credito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. Recentemente, o STJ aprovou 10 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 11. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. RECURSO DESPROVIDO. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. Lei 11. AGENTE NOCIVO UMIDADE. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. VOTOSúmula 555-STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 6º, Lei 11. Desvio funcional. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. LEGJUR 125. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Conflito de competência. 6. 528/1997. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 83 nÃo se conhece do recurso especial pela divergÊncia, quando a orientaÇÃo do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisÃo recorrida. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. RSSTJ 45/231. Secretaria-Geral da Presidência . DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 828. 1. 1. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 1993 RELATÓRIO O Sr. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 555-STF - Buscador Dizer o Direito. :00047 PG:00061 RSSTJ VOL. 906. STJ - Primeira Seção Súmula 555. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. 47 e Lei 11. SÚMULAS RSTJ, a. de Súmula n. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Nº 436 STJ. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Súmula 348 CANCELADA. 3 . Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Lei 11. 684/13 conforme súmula 564 do STj . Editorias: Tributário. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. A referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 1997 pela Medida Provisória 1. 1. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. Versão em PDF. O evento será 30/11 e 1º/12. A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. SÚMULA 198 DO TFR. Os enunciados serão. Súmula 436 -. 16 da Lei 9. Nos termos do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. . Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. :00249 PG:01317 RSTJ VOL. Nenhuma das manifestações possui, a meu juízo, a clareza e a objetividade do. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1. ainda que declarado em DCTF um valor, se não pago o seu montante, não se pode falar que ocorreu um lançamento por homologação. Prazo prescricional - Custeio de construção de rede elétrica - Participação fi nanceira do consumidor. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 348/SP, Rel. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmula 503. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 609. Redação Conjur. Bons estudos. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. 655: Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens,. SUMULA 555, STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 618 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de pagamento antecipado. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Súmula 656. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Anselmo Santiago, DJ de 21. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. . A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. Ver todos. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. óbice contido na Súmula 7/STJ. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. (. SÚMULA n. Súmula 124 – A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação,. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. acórdãoSúmula n. Data da Aprovação: 08/05/2018. 1 149 exclusivamente na forma do art. 11. 835 do Código Civil. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico26/10/2006. Penhora. 8. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. No primeiro caso, o conflito. 101/2005, art. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Prazo de decadência. No julgamento do REsp 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. [ Rcl 31. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. Súmula 555. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. 1. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Data da Publicação - DJ 03. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Súmula 575. Secretaria-Geral da Presidência . 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. 80). 555-STJ. 555. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. [AP 315 QO, rel. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. 5. 13/08/2012. 13) Órgão Julgador: Pleno do TARF. Súmula 177. Súmula 554-STJ. RSSTJ 45/475. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 1. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 168-STJ. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. 6º da Lei n. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. É o relatório. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . de Súmula n. 0100. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. . Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Pesquisa. A exigibilidade, então, do mencionado montante, deve ser composta por ato da autoridade competente, através do lançamento de ofício. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. Vide controvérsia n. 775) Súmula 70. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Constituição do crédito tributário. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. SÚMULA 360 -. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. Súmulas 101 a 200. 6. 7270. Termo a quo. súmula 64 nÃo constitui constrangimento ilegal o excesso. 28, § 9º, da Lei n. [AP 315 QO, rel. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. De fato, a jurisprudência do STJ já entende que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. 673/MG (Tema 555/STJ), pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é permitida somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que a. caso o entendimento deste eg. Súmulas. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. Abusividade da cláusula. Súmula n. Súmula 69. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. STJ Processual civil e tributário. Recurso especial repetitivo. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Súmulas 401 a 500. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. Súmula n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. . 173, inciso I, do CTN (0,10). Súmula 555/STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Evento acontece em 27/11 no STJ;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. Salvar. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. , em 23. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. Ministro Francisco Falcão. 83 da sÚmula do stj. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Secretaria de Documentação . 469-STJ. Doc. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Tese Firmada. Fundamentação deficiente. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 271/96, o art. 101/2005, art. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. STJ. Lançamento por homologação. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 555. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA 555 (Tributário)Súmula 05 - Crf. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. Após decisões do Supremo, STJ cancela súmulas 212 e 497, de Direito Tributário. Servidor publico. Inviabilidade. Súmulas 601 a 700. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. 7-STJ. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. Precedentes do STJ. 469-STJ. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. 555. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. n. A Primeira Seção do Superior Tribunal. 779/99) ou de Guia de Informação e 61-stj. Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.